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Dentre as estratégias do programa estão a comunicação permanente com o empreendedor individual, apontando seus direitos e obrigações após a formalização
Da Redação
Em Alagoas 5.253 trabalhadores já aderiram ao Programa do Empreendedor Individual (MEI). Assim, passam a ter direito à proteção da Previdência Social e, após cumprir a carência, podem se aposentar por idade, por tempo de contribuição e por invalidez e receber salário maternidade e auxílio doença. Os seus dependentes, têm direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. O Programa estimula a legalização das atividades de homens e mulheres que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e no setor de serviços e têm renda bruta anual de até R$ 36 mil.
Dentre as estratégias do programa estão a comunicação permanente com o empreendedor individual, apontando seus direitos e obrigações após a formalização. A divulgação do MEI é feita por meio do Programa de Educação Previdenciária da Gerência Executiva do INSS e pelo Sebrae.
O processo de formalização é feito pela internet. No ato da inscrição, o trabalhador recebe um CNPJ e um alvará de funcionamento. Quem não tem acesso à internet poderá recorrer às empresas contábeis optantes pelo Simples, que irão auxiliar neste processo. Além dos benefícios da Previdência Social, o empreendedor individual pode ter acesso a juros diferenciados na rede bancária, participar de compras do governo e de licitações para venda de seus produtos ou serviços. Têm ainda imposto zero para o governo federal e pagam apenas R$ 1 de ICMS, se for do comércio e da indústria, ou R$ 5 de ISS, caso atuem no setor de serviço, além da contribuição previdenciária de R$ 56,10 (11% sobre o salário mínimo). Para aqueles que têm atividade mista, de comércio e indústria e prestação de serviço, o custo é de R$ 62,10.
O empreendedor individual foi incluído no Simples Nacional na Lei 128/2008. São os donos de pequenos negócios com renda anual de até R$ 36 mil que possuem até um empregado. São doceiros, borracheiros, artesãos, camelôs, manicure, barbeiros, cabeleireiros, eletricistas, vendedores ambulantes, pintores, mecânicos, entre outros.
Para mais informações, o interessado pode ligar para a Central 135 da Previdência Social, de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou para o número 0800 570 0800, do Sebrae.
Fonte: Alagoas em tempo real – AL
Agência Sebrae
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